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Termos de Uso

1. Natureza Informativa e de Assessoria

Este site possui caráter institucional e informativo. A Resolve Aqui - Documentos e Imóveis presta serviços exclusivamente de assessoria documental, instrução, acompanhamento e orientação.

2. Limites de Atuação Jurídica e Cartorária

A lavratura de escrituras públicas é ato privativo do Tabelionato de Notas competente. O registro de imóveis é ato privativo do Cartório de Registro de Imóveis competente. Nossas atividades não se confundem com atos cartorários de transmissão oficial da propriedade.

3. Honorários e Custas

Os honorários de assessoria não incluem emolumentos cartorários, taxas municipais (ITBI) ou certidões públicas, cujos valores e recolhimentos seguem normas próprias dos respectivos órgãos competente.